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  Leis, Decretos e Portarias

Leis - 2008

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Leis - 2013

Leis e atos normativos referentes ao exercício de 2013

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Leis - 2014

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Decretos - 2017

Decretos do Exercício de 2017

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Decretos - 2018

Decretos do Exercício de 2018

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Portarias - 2018

Portarias do Exercício de 2018

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  Licitações 2013

Modalidade Processo Dispensa

Relatório de licitações do ano de 2013 na modalidade Processo Dispensa.

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Modalidade Processo Inexigibilidade

Relatório de licitações do ano de 2013 na modalidade Processo Inexigibilidade.

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Modalidade Pregão

Relatório de licitações do ano de 2013 na modalidade Pregão.

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Modalidade Tomada de preços

Relatório de licitações do ano de 2013 na modalidade Tomada de preços.

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  Licitações 2014

Modalidade Processo Dispensa

Relatório de licitações do ano de 2014 na modalidade processo Dispensa.

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Modalidade Processo Inexigibilidade

Relatório de licitações do ano de 2014 na modalidade Processo Inexigibilidade.

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Modalidade Pregão

Relatório de licitações do ano de 2014 na modalidade Pregão.

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Modalidade Tomada de preços

Relatório de licitações do ano de 2014 na modalidade Tomada de preços.

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  Licitações 2015

Modalidade Processo Dispensa

Relatório de licitações do ano de 2015 na modalidade Processo Dispensa.

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Modalidade Processo Inexigibilidade

Relatório de licitações do ano de 2015 na modalidade Processo Inexigibilidade.

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Modalidade Pregão

Relatório de licitações do ano de 2015 na modalidade Pregão.

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Relatório de licitações do ano de 2015 na modalidade Tomada de preços.

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  Licitações 2016

Modalidade Processo Dispensa

Relatório de licitações do ano de 2016 na modalidade Processo Dispensa.

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Modalidade Processo Inexigibilidade

Relatório de licitações do ano de 2016 na modalidade Processo Inexigibilidade.

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Modalidade Pregão

Relatório de licitações do ano de 2016 na modalidade Pregão.

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Modalidade Tomada de preços

Relatório de licitações do ano de 2016 na modalidade Tomada de preços.

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  Licitações 2017

Inexigibilidade 001/2017

Objeto: “Contratação de Empresa para fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipal, para atender as necessidades dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Assistência Social”

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Pregão Presencial nº 012/2017

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS DE IMPRESSORA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2017.”

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Pregão Presencial n° 006/2017

OBJETO: “Contratação de empresa que forneça gêneros alimentícios para atender as necessidades dos diversos departamentos da Administração, por um período de até dia 31 de dezembro de 2017”

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Pregão Presencial nº 008/2017

OBJETO: “Contratação de empresa que forneça Gêneros Alimentícios para compor 360 Cestas Básicas”

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Pregão Presencial nº 018/2017

OBJETO: “Aquisição de 650 Ovos de chocolate para atender as crianças da rede de ensino Municipal”

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Pregão Presencial nº 011/2017

OBJETO: “Contratação de uma empresa para fornecimento de 200 (duzentas) passagens rodoviárias intermunicipal”

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  Endereços oficiais

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  Formulário para pedido de informações

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Pagamentos de reembolso - 2018

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  Verbas de representação e de gabinete

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  Ajuda de custo

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  Controle de estoque

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Lei nº 608/2017

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Lei nº 609/2017

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Lei nº 610/2017

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Lei nº 611/2017

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Lei nº 612/2017

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Lei nº 613/2017

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Lei nº 614/2017

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Lei nº 615/2017

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Lei nº 616/2017

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Lei nº 617/2017

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Lei nº 618/2017

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Lei nº 619/2017

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Lei nº 658/2018

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Lei nº 655/2018

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Lei nº 654/2018

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Lei nº 653/2018

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Lei nº 652/2018

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