Leis do exercício de 2018


Lei nº 652/2018

Title

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

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Lei nº 652/2018


Lei nº 653/2018

Title

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VERADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Lei nº 653/2018


Lei nº 654/2018

Title

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

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Lei nº 654/2018


Lei nº 655/2018

Title

Súmula: Altera o Anexo “II, da Lei Municipal nº 509/2013, e dá outras providências.

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Lei nº 655/2018


Lei nº 656/2018

Title

Súmula: Dispõe sobre a criação da continuação da Rua Acácio de Oliveira.

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Lei nº 656/2018


Lei nº 657/2018

Title

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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Lei nº 657/2018


Lei nº 658/2018

Title

SÚMULA – ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 658/2018


Lei nº 659/2018

Title

Súmula: ISENTA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 659/2018


Lei nº 661/2018

Title

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 661/2018


Lei nº 662/2018

Title

SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL.

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Lei nº 662/2018


Lei nº 664/2018

Title

SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.

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Lei nº 664/2018


Lei nº 663/2018

Title

EMENTA: DISPÕE “SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 663/2018


Lei nº 665/2018

Title

SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019.

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Lei nº 665/2018


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