Leis do exercício de 2017


Lei nº 607/2017

Title

SÚMULA: ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “PROCURADOR MUNICIPAL” AO CARGO DE ADVOGADO, CRIADO PELA LEI Nº 360/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - LEIS N.ºS 432 E 433 DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 607/2017


Lei nº 608/2017

Title

EMENTA: Cria o Parágrafo Único ao Artigo 181, da Lei Municipal nº 528/2014 (Código de Postura do Município), e dá outras providências.

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Lei nº 608/2017


Lei nº 609/2017

Title

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

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Lei nº 609/2017


Lei nº 610/2017

Title

EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS e REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 610/2017


Lei nº 611/2017

Title

SÚMULA: “CRIA O CARGO, ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “SECRETÁRIO” AO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 611/2017


Lei nº 612/2017

Title

SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 612/2017


Lei nº 613/2017

Title

SÚMULA: Revoga as Leis Municipais nºs 381 e 384 de 2008, e dá outras providências.

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Lei nº 613/2017


Lei nº 614/2017

Title

SÚMULA: Institui responsabilidades aos servidores do quadro do Município em casos de infrações de trânsito e/ou sinistros envolvendo veículos da frota municipal.

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Lei nº 614/2018


Lei nº 615/2017

Title

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social o Parcelamento da Dívida do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

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Lei nº 615/2017


Lei nº 616/2017

Title

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte coletivo para cidadãos residentes no Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Lei nº 616/2017


Lei nº 617/2017

Title

Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Lei nº 617/2017


Lei nº 618/2017

Title

SÚMULA: “Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Conselheiro Mairinck, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.”

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Lei nº 618/2017


Lei nº 619/2017

Title

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

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Lei nº 619/2017


Lei nº 620/2017

Title

Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR (DEMUTRAN), COMO O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA A DEVIDA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 620/2017


Lei nº 621/2017

Title

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.

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Lei nº 621/2017


Lei nº 622/2017

Title

Súmula: Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura e Suinocultura e dá outras providências.

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Lei nº 622/2017


Lei nº 624/2017

Title

EMENTA: Altera o Anexo “I”, da Lei Municipal nº 223/2002, e dá outras providências.

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Lei nº 624/2017


Lei nº 625/2017

Title

SÚMULA – Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Conselheiro Mairinck(PR) – D.O.M. e dá outras providências.

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Lei nº 625/2017


Lei nº 626/2017

Title

Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa "Família Acolhedora" no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

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Lei nº 626/2017


Lei nº 627/2017

Title

DISPÕE: “SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 627/2017


Lei nº 628/2017

Title

“EMENTA: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a implementar e regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD no município de Conselheiro Mairinck- PR.”

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Lei n º 628/2017


Lei nº 629/2017

Title

EMENTA: Dispõe sobre a autorização da utilização do Cartão Combustível em toda frota municipal de veículos do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.

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Lei nº 629/2017


Lei nº 630/2017

Title

SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL.

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Lei nº 630/2017


Lei nº 631/2017

Title

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Lei nº 631/2017


Lei nº 632/2017

Title

Súmula: autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

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Lei nº 632/2017


Lei nº 633/2017

Title

EMENTA: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 633/2017


Lei nº 634/2017

Title

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Lei nº 634/2017


Lei nº 635/2017

Title

“Súmula: Altera o parágrafo único, do artigo 3° e revoga integralmente o artigo 7°, ambos da Lei Municipal n° 633, de 13 de setembro de 2017, modificando a sua redação original.”

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Lei nº 635/2017


Lei nº 636/2017

Title

Revoga a Lei Municipal nº 341/2007, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso-FMDI de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.

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Lei nº 636/2017


Lei nº 637/2017

Title

Altera a redação dos Artigos 2° e 8°, da Lei Municipal n° 535/2014, e dá outras providências.

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Lei nº 637/2017


Lei nº 638/2017

Title

SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.

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Lei nº 638/2017


Lei nº 639/2017

Title

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

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Lei nº 639/2017


Lei nº 640/2017

Title

Ratifica o Novo Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal do Território do Vale do Rio Cinzas (CIVARC) e dá
outras providências.

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Lei nº 640/2017


Lei nº 641/2017

Title

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.

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Lei nº 641/2017


Lei nº 642/2017

Title

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

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Lei nº 642/2017


Lei nº 643/2017

Title

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO EM ANEXO A ESTA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 643/2017


Lei nº 644/2017

Title

Cria 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico na Administração Pública Municipal, alterando dispositivos da Lei n° 435/2010.

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Lei nº 644/2017


Lei nº 645/2017

Title

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Implanta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.

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Lei nº 645/2017


Lei nº 646/2017

Title

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 646/2017


Lei nº 647/2017

Title

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – Pr, para o período de 2018 a 2021.

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Lei nº 647/2017


Lei nº 648/2017

Title

Altera a redação dos Artigos 2° e 3° § 1°, da Lei Municipal n° 607/2017, e dá outras providências.

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Lei nº 648/2017


Lei nº 649/2017

Title

Súmula: Altera o Anexo “II, da Lei Municipal nº 509/2013, e dá outras providências.

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Lei nº 649/2017


Lei nº 650/2017

Title

SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2017 DA SANEPAR – RECRED 2017, SEU REGULAMENTO E ANEXOS INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.

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Lei nº 650/2017


Lei nº 651/2017

Title

Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Conselheiro Mairinck.

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Lei nº 651/2017


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