Leis do Exercício de 2017


Lei nº 607/2017

Title

SÚMULA: ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “PROCURADOR MUNICIPAL” AO CARGO DE ADVOGADO, CRIADO PELA LEI Nº 360/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - LEIS N.ºS 432 E 433 DE 2010, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 607/2017


Lei nº 608/2017

Title

EMENTA: Cria o Parágrafo Único ao Artigo 181, da Lei Municipal nº 528/2014 (Código de Postura do Município), e dá outras providências.

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Lei nº 608/2017


Lei nº 609/2017

Title

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

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Lei nº 609/2017


Lei nº 610/2017

Title

EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS e REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 610/2017


Lei nº 611/2017

Title

SÚMULA: “CRIA O CARGO, ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “SECRETÁRIO” AO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 611/2017


Lei nº 612/2017

Title

SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 612/2017


Lei nº 613/2017

Title

SÚMULA: Revoga as Leis Municipais nºs 381 e 384 de 2008, e dá outras providências.

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Lei nº 613/2017


Lei nº 614/2017

Title

SÚMULA: Institui responsabilidades aos servidores do quadro do Município em casos de infrações de trânsito e/ou sinistros envolvendo veículos da frota municipal.

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Lei nº 614/2018


Lei nº 615/2017

Title

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social o Parcelamento da Dívida do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

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Lei nº 615/2017


Lei nº 616/2017

Title

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte coletivo para cidadãos residentes no Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Lei nº 616/2017


Lei nº 617/2017

Title

Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Lei nº 617/2018


Lei nº 618/2017

Title

SÚMULA: “Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Conselheiro Mairinck, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.”

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Lei nº 618/2018


Lei nº 619/2017

Title

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

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Lei nº 619/2018


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