Leis do exercício de 2016


Lei nº 583/2016

Title

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

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Lei nº 583/2016


Lei nº 589/2016

Title

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Lei nº 589/2016


Lei nº 595/2016

Title

“SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos do Município de Conselheiro Mairinck, para a legislatura compreendida entre 01.01.2017 até 31.12.2020 e estabelece outras providências”

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Lei nº 595/2016


Lei nº 596/2016

Title

“SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura compreendida entre 01.01.2017 até 31.12.2020 e estabelece outras providências”.

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Lei nº 596/2016


Lei nº 600/2016

Title

SÚMULA - Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

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Lei nº 600/2016


Lei nº 602/2016

Title

SÚMULA : Institui limite máximo para obrigações de pequeno valor, conforme disposto no Artigo 100, § 3º c/c § 5º, da Constituição Federal.

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Lei nº 602/2016


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