Leis do exercício de 2016


Lei nº 583/2016

Title

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

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Lei nº 583/2016


Lei nº 589/2016

Title

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Lei nº 589/2016


Lei nº 595/2016

Title

“SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos do Município de Conselheiro Mairinck, para a legislatura compreendida entre 01.01.2017 até 31.12.2020 e estabelece outras providências”

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Lei nº 595/2016


Lei nº 596/2016

Title

“SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura compreendida entre 01.01.2017 até 31.12.2020 e estabelece outras providências”.

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Lei nº 596/2016


Lei nº 600/2016

Title

SÚMULA - Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

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Lei nº 600/2016


Lei nº 602/2016

Title

SÚMULA : Institui limite máximo para obrigações de pequeno valor, conforme disposto no Artigo 100, § 3º c/c § 5º, da Constituição Federal.

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Lei nº 602/2016


Lei nº 588/2016

Title

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

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Lei nº 588/2016


Lei nº 601/2016

Title

SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.

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Lei nº 601/2016


Lei nº 605/2016

Title

SÚMULA - Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

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Lei nº 605/2016


Lei nº 606/2016

Title

EMENTA: Altera a Lei 367/2008 que “institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

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Lei nº 598/2016

Title

Ementa: Criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Cozinheira(o)/Merendeira(o), no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

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Lei nº 598/2016


Lei nº 590/2016

Title

Súmula: autoriza o Poder Executivo a firmar transação judicial, nos termos proferidos nos Autos nºs 2155-67.2009.8.16.0089; 3678- 75.2013.8.16.0089; 855/2009, os quais possuem como partes João Alves dos Reis, sua esposa Jacira Siqueira dos Reis e o Município de Conselheiro Mairinck, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Ibaiti.

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Lei nº 590/2016


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