Leis do exercício de 2019


Ultima modificação

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Última modificação 17/06/2019 às 10:36

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Lei nº 667/2019

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Súmula: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Conselheiro Mairinck/PR.

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Lei nº 667/2019


Lei nº 668/2019

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Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

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Lei nº 668/2019


Lei nº 669/2019

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SÚMULA: Prorroga o prazo para adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL.

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Lei nº 669/2019


Lei nº 670/2019

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Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.

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Lei nº 670/2019


Lei nº 671/2019

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SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).

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Lei nº 671/2019


Lei nº 672/2019

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(ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO)
EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei nº 672/2019


Lei nº 673/2019

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(ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO)
SÚMULA: “Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.”

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Lei nº 673/2019


Lei nº 674/2019

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SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2014 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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Lei nº 674/2019


Lei nº 675/2019

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SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.

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Lei nº 675/2019


Lei nº 676/2019

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SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.

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Lei nº 676/2019


Lei nº 677/2019

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EMENTA: DISPÕE “SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 677/2019


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