Formulário para pedido de informação


Modelo de formulário para pedido de informação

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De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Intruções:

1) Faça o download do formulário de acordo com o tipo de pessoa (física ou jurídica).

2) Preencha o formulário.

3) Envie o formulário devivamente preenchido para o e-mail ti@conselheiromairinck.pr.gov.br ou protocole o pedido na recepção da prefeitura municipal.


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